A ju\u00edza Milene de Carvalho Henrique determinou, no \u00faltimo s\u00e1bado (4\/11), que o Estado do Tocantins adote provid\u00eancias para a instala\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do funcionamento de registro eletr\u00f4nico de frequ\u00eancias dos servidores p\u00fablicos vinculados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e, de modo especial, dos m\u00e9dicos e dentistas, em todas as unidades de sa\u00fade e hospitais da rede estadual.<\/p>\n
Na sua decis\u00e3o dada na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE-TO), a ju\u00edza deferiu em parte o pleito e determinou ainda ao Estado que adote as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias para apresentar um plano se a\u00e7\u00e3o com previs\u00e3o de todas as fases de implanta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica integrada de frequ\u00eancia, com reconhecimento facial e controle de fluxo de perman\u00eancia, com a implanta\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria no Hospital Regional de Aragua\u00edna e na Unidade de Assist\u00eancia em Alta Complexidade em Oncologia (Unacom).<\/p>\n
A decis\u00e3o da magistrada alcan\u00e7ou tamb\u00e9m o Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial II (CAPS II), al\u00e9m do Servi\u00e7o Especializado em Reabilita\u00e7\u00e3o (SER), Assist\u00eancia Farmac\u00eautica, Unidades do Laborat\u00f3rio de Sa\u00fade P\u00fablica, Unidade da Hemorrede e Complexo Regulador.<\/p>\n
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Separa\u00e7\u00e3o de poderes<\/strong><\/p>\n Ao fundamentar sua decis\u00e3o a ju\u00edza Milene ressaltou que a \u201cinterven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes\u201d.<\/p>\n Ela lembrou ainda que a decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A ju\u00edza Milene de Carvalho Henrique determinou, no \u00faltimo s\u00e1bado (4\/11), que o Estado do Tocantins adote provid\u00eancias para a instala\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do funcionamento de registro eletr\u00f4nico de frequ\u00eancias dos servidores p\u00fablicos vinculados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e, de modo especial, dos m\u00e9dicos e dentistas, em todas as unidades de sa\u00fade e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":595,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-594","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tojto"],"yoast_head":"\n