{"id":2234,"date":"2024-11-12T14:53:58","date_gmt":"2024-11-12T17:53:58","guid":{"rendered":"https:\/\/conectatocantins.com.br\/home\/?p=2234"},"modified":"2024-11-12T14:53:58","modified_gmt":"2024-11-12T17:53:58","slug":"engenheira-e-condenada-a-devolver-mais-de-r-188-mil-ao-municipio-de-palmas-em-acao-de-ressarcimento-pelo-nao-desempenho-da-funcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conectatocantins.com\/home\/2024\/11\/12\/engenheira-e-condenada-a-devolver-mais-de-r-188-mil-ao-municipio-de-palmas-em-acao-de-ressarcimento-pelo-nao-desempenho-da-funcao\/","title":{"rendered":"Engenheira \u00e9 condenada a devolver mais de R$ 188 mil ao Munic\u00edpio de Palmas em a\u00e7\u00e3o de ressarcimento pelo n\u00e3o desempenho da fun\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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O juiz Fabiano Gon\u00e7alves Marques, da 1\u00aa Vara da Fazenda e Registros P\u00fablicos de Palmas, condenou uma engenheira civil e servidora p\u00fablica, de 67 anos, ao ressarcimento de R$ 188,2 mil reais para a Prefeitura de Palmas. A senten\u00e7a, do dia 9\/11, foi proferida em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de Ressarcimento ao Er\u00e1rio P\u00fablico, por ato de improbidade administrativa, ajuizada em janeiro deste ano pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o julgada,\u00a0 o \u00f3rg\u00e3o afirma que a servidora foi identificada em um inqu\u00e9rito civil como \u2018\u2018funcion\u00e1ria fantasma\u2019\u2019, situa\u00e7\u00e3o caracterizada, segundo o processo, por n\u00e3o desempenhar efetivamente as atribui\u00e7\u00f5es funcionais, n\u00e3o comparecer no local de lota\u00e7\u00e3o e nem cumprir expediente enquanto recebia regularmente os vencimentos, resultando no preju\u00edzo de R$ 188.293,11. \u00a0 O valor apontado corresponde aos sal\u00e1rios, entre 2013 e agosto de 2015, quando uma auditoria da pr\u00f3pria prefeitura constatou os fatos.<\/p>\n

Conforme o processo, com base nas novas regras da Lei de n\u00ba 14.230, de 2021 (a nova lei de improbidade administrativa), a defesa da servidora alegou prescri\u00e7\u00e3o – a\u00a0 extin\u00e7\u00e3o do direito em raz\u00e3o do tempo de entrar com uma a\u00e7\u00e3o.\u00a0 Tamb\u00e9m afirmou que a acusa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o comparecimento ao trabalho \u00e9 inver\u00eddica. Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o municipal teria informado um local de lota\u00e7\u00e3o n\u00e3o localizado durante a investiga\u00e7\u00e3o ministerial.<\/p>\n

A defesa da servidora argumentou \u00e0 Justi\u00e7a que chegou a ser demitida pela administra\u00e7\u00e3o, mas conseguiu ser reintegrada no cargo ap\u00f3s outro processo judicial distinto, j\u00e1 transitado em julgado (sem possibilidade de recursos).<\/p>\n

Ao julgar o caso e declarar procedente o pedido de ressarcimento, o juiz ponderou, entre outros apontamentos, que as alega\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o foram\u00a0 rebatidas \u201capenas com argumenta\u00e7\u00f5es vazias”.\u00a0\u00a0Fabiano Marques ressaltou que a situa\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o da servidora em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento do requisito do concurso (forma\u00e7\u00e3o-gradua\u00e7\u00e3o) para a posse \u00e9 objeto de outro processo judicial, com fatos distintos daqueles deduzidos na a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n

Conforme o juiz, a pretens\u00e3o de ressarcimento de danos causados ao er\u00e1rio por atos de improbidade administrativa \u00e9 \u201cimprescrit\u00edvel\u201d –\u00a0 \u00e9 um direito sem prazo para ser pedido -, ainda que os atos que geraram o dano n\u00e3o possam mais ser punidos, por estarem prescritos.<\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o, o valor de R$ 188,2 mil dever\u00e1 ser acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a, a contar da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, cuja apura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

Cabe recurso ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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