O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral expediu recomenda\u00e7\u00e3o aos diret\u00f3rios municipais dos partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o\u00a0 em Chapada de Areia, Pium, Cristal\u00e2ndia, F\u00e1tima, Lagoa da Confus\u00e3o, Oliveira de F\u00e1tima e Nova Rosal\u00e2ndia, munic\u00edpios integrados \u00e0 13\u00aa Zona Eleitoral.<\/p>\n
A medida, originada a partir de den\u00fancias de populares, visa coibir a utiliza\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio e som alto durante o per\u00edodo eleitoral, garantindo o sossego p\u00fablico e a lisura do processo eleitoral. Quem flagrar descumprimento da lei pode denunciar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo telefone 127.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o, assinada pela promotora eleitoral Janete Intigar, orienta aos partidos que n\u00e3o fa\u00e7am uso de fogos de artif\u00edcio, com exce\u00e7\u00e3o dos “fogos de vista”, que produzem efeitos visuais sem estampido. A promotora tamb\u00e9m recomenda que as agremia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas pro\u00edbam seus apoiadores de soltar fogos de artif\u00edcio, em obedi\u00eancia \u00e0 Lei Estadual n. 4.133\/2023. A Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 23.610\/2019 tamb\u00e9m traz restri\u00e7\u00f5es no que diz respeito \u00e0 perturba\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico pelo uso de fogos e de carros de som.<\/p>\n
Multas<\/b><\/p>\n
O descumprimento da lei pode acarretar multa no valor de R$ 1.500,00 para pessoa f\u00edsica e R$ 4.000,00 para pessoa jur\u00eddica, valor que ser\u00e1 dobrado em caso de reincid\u00eancia, caracterizada pelo cometimento da mesma infra\u00e7\u00e3o em um per\u00edodo inferior a 30 dias.<\/p>\n
O uso de equipamentos sonoros de grande porte, conhecidos como “pared\u00e3o de som”, tamb\u00e9m est\u00e1 sob restri\u00e7\u00f5es. A recomenda\u00e7\u00e3o orienta que este tipo de equipamento seja utilizado somente em contexto de ambienta\u00e7\u00e3o do evento ou em carreatas, respeitando-se o limite de 22 horas.<\/p>\n
O descumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar provid\u00eancias judiciais no \u00e2mbito eleitoral contra o infrator, com base na Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 23.610\/2019 e na legisla\u00e7\u00e3o correlata, sem preju\u00edzo de outras medidas decorrentes da viola\u00e7\u00e3o da lei estadual e da legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Lei estabelece veda\u00e7\u00e3o para todos os munic\u00edpios<\/b><\/p>\n
Importante ressaltar que a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 23.610\/2019 \u00e9 v\u00e1lida para todos os munic\u00edpios brasileiros. A norma legal estabelece a proibi\u00e7\u00e3o da perturba\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico e traz restri\u00e7\u00f5es quanto ao uso de fogos e som em per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n
(Texto: Geraldo Neto \/ Ascom MPTO<\/i>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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